CMPC
A Comissão Municipal de Proteção Civil (CMPC) tem como principais competências e composição as que constam no n.º 2 do artigo 40.º e artigo 41.º da Lei de Bases de Proteção Civil e do artigo 3.º da Lei nº 65/2007 de 12 de novembro (proteção civil no âmbito municipal).
Convocação
Presidente da Câmara Municipal de Castro Daire
Composição
- Presidente;
- Vereador da Proteção Civil;
- Comandante da Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários de Castro Daire;
- Comandante da Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários de Farejinhas;
- Comandante do Posto da GNR de Castro Daire;
- Autoridade de Saúde do Município;
- Dirigente máximo da Unidade de Saúde Local;
- Representante da Segurança Social;
- Representante da ULS Viseu Dão-Lafões;
- Representante da Santa Casa da Misericórdia de Castro Daire;
Competências
- Acionar a elaboração do plano municipal de emergência, remetê-lo para aprovação pela Comissão Nacional de Protecção Civil e acompanhar a sua execução;
- Acompanhar as políticas diretamente ligadas ao sistema de proteção civil que sejam desenvolvidas por agentes públicos;
- Determinar o acionamento dos planos, quando tal se justifique;
- Garantir que as entidades e instituições que integram a CMPC accionam, ao nível municipal, no âmbito da sua estrutura orgânica e das suas atribuições, os meios necessários ao desenvolvimento das ações de proteção civil;
- Difundir comunicados e avisos às populações e às entidades e instituições, incluindo os órgãos de comunicação social.