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Ação Social escolar

No âmbito do regime jurídico aplicável à atribuição e ao funcionamento dos apoios da ação social escolar, os alunos do 1.º CEB beneficiários da Ação Social Escolar posicionados nos escalões A e B usufruem de apoio ao nível da alimentação e material escolar. Para o efeito, os encarregados de educação efetuar o pedido anualmente, acompanhado da declaração de abono de família.

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