Arquivo municipal
O Arquivo Municipal tem como principal missão a promoção do acesso aos documentos arquivados, de forma a cumprir com os princípios da publicidade, transparência, igualdade, justiça e imparcialidade.
O acesso aos documentos é feito através de consulta, de reprodução e de informação acerca da sua existência e conteúdo, de acordo com a legislação em vigor e com o disposto no Regulamento do Arquivo Municipal.
Pretende tratar condignamente toda a documentação produzida e recebida pela Câmara Municipal tendo em conta o seu valor probatório e informativo/de pesquisa, e numa perspetiva de preservação de um património que é pertença da comunidade.
📚 Consulta ou Reprodução de documentos arquivados:
A consulta e a reprodução de documentos arquivados podem ser solicitadas através de requerimento, dirigido ao Presidente do Município de Castro Daire por uma das seguintes vias:
- Presencialmente: no Balcão de Atendimento Municipal, no edifício dos Paços do Concelho;
- Por email: geral@cm-castrodaire.pt ou arquivo@cm-castrodaire.pt;
- Por correio: Câmara Municipal de Castro Daire, Rua Dr. Pio de Figueiredo, 42, 3600-214 Castro Daire.
⏱️ – Horário e Contatos
2.ª a 6.ª: 09h00 às 17h00
📞: 232382214
📧: arquivo@cm-castrodaire.pt
🔗 – Links úteis:
Direcção Geral de Arquivos
Arquivo Distrital de Viseu
Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos
Associação Portuguesa de Bibliotecários, Arquivistas e Documentalistas
Portal da Conservação e do Restauro
Centro Português da Fotografia
Arquivo de Cultura Portuguesa Contemporânea
Rede Portuguesa de Arquivos
Conselho Internacional de Arquivos
Arxivers sense Fronteres Espanya
⚖️ – Legislação:
- Portaria n-º 112/2023 – Regulamento Para A Classificação E Avaliação Da Informação Arquivística Da Administração Local
Lei n.º46/2007 de 24 de agosto – regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização
Lei n.º 107/2001 de 8 de setembro – estabelece as bases da política e do regime de proteção e de valorização do património cultural