Plano Diretor Municipal (PDM)
Com a deliberação da Revisão do Plano Diretor Municipal, estabelece o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), a obrigatoriedade da abertura de um período de participação preventiva, nos termos do disposto no artigo 6.º e 88.º do RJIGT. Nestes termos publicita-se a referido aviso, conforme publicado em Diário da República, para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 192.º do RJIGT.
Revisão PDM - Termos de Referência »
Relatório de Estado do Ordenamento do Território (REOT)
Para efeitos do cumprimento do disposto no artigo 189.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), e de forma a possibilitar o avanço do processo de revisão do Plano Diretor Municipal (PDM), nos termos das novas disposições legais aplicáveis, a Câmara Municipal, decidiu elaborar o Relatório de Estado do Ordenamento do Território (REOT) do Município de Castro Daire, sendo obrigatória a sua submissão a discussão pública. Nestes termos, publicita-se o correspondente aviso, conforme publicado em Diário da República, para os efeitos previsto no n.º 5 do artigo 189.º do RJIGT.
