Município de Castro Daire

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O que é?
A Comissão de Protecção de Crianças e Jovens de Castro Daire, é uma instituição oficial não judiciária, com autonomia funcional, que visa promover os direitos da criança e do jovem e prevenir ou pôr termo a situações susceptíveis de afectar a sua:

• Segurança
• Saúde
• Formação
• Educação
• Desenvolvimento Integral

A quem se destina:
A crianças e jovens com menos de 18 anos, (ou 21 anos desde que solicitem a continuação da intervenção iniciada antes dos 18 anos), que se encontrem em situações de perigo.

Considera-se que uma criança ou jovem está em perigo, quando:

• Está abandonada ou vive entregue a si própria;
• Sofre maus tratos físicos ou psíquicos ou é vítima de abusos sexuais;
• Não recebe cuidados ou afeição adequados à sua idade e situação pessoal;
• É obrigada a actividades ou trabalhos inadequados à sua idade ou prejudiciais à sua formação ou desenvolvimento;
• Está sujeita de forma directa ou indirecta, a comportamentos que afectem gravemente a sua segurança ou o seu equilíbrio emocional;
• Assume comportamentos ou se entrega a actividades ou consumos que afectem o seu desenvolvimento integral.

A intervenção da CPCJ ocorre em função das comunicações que recebe:

• Das entidades com competência em matéria de infância e juventude;
• Das autoridades policiais e judiciárias;
• De qualquer pessoa, que tenha conhecimento da situação de perigo, em que se encontra uma criança ou jovem;
• A pedido do menor, dos seus pais, do seu representante legal, ou das pessoas que tenham a sua guarda de facto;
• Por iniciativa da própria CPCJ

Legitimidade para a intervenção:

• A intervenção da Comissão depende do consentimento expresso dos pais, do representante legal ou de quem tenha a guarda de facto;
• A intervenção depende, também, da não oposição da criança ou jovem com idade igual ou superior a 12 anos.

Modos de intervenção:
Após consentimento dos responsáveis pelos menores a CPCJ pode intervir apoiando a criança ou jovem :

• Juntos dos pais ou de outro familiar;
• Confiando o menor a pessoa idónea;
• Apoiando o jovem para a sua autonomia de vida;
• Procedendo ao acolhimento familiar ou em instituição do menor em risco.

A Comissão de Protecção de Crianças e Jovens de Castro Daire é composta por:

• Representante da Câmara Municipal de Castro Daire;
• Representante do Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Viseu;
• Representante do Ministério da Educação;
• Representante dos Serviços Locais de Saúde;
• Representante das Instituições Particulares de Solidariedade Social;
• Representante das Associações de Pais;
• Representante das Associações de Jovens;
• Representante das Associações que desenvolvem actividades recreativas, desportivas e culturais destinadas a crianças e jovens;
• Representantes designados pela Assembleia Municipal;
• Representante da Guarda Nacional Republicana;
• Técnicos cooptados pela Comissão.

Contactos:
CPCJ Castro Daire
Rua Dr. Pio Figueiredo, nº13
3600-214 Castro Daire

Tel: 232 315 870
Fax: 232 315 871
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Horário de atendimento:
Segundas-feiras das 09:30 - 12:30