RESTITUIÇÃO DE CAUÇÕES AOS CONSUMIDORES - NOVAS REGRAS

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No cumprimento do Decreto-Lei nº2/2015, de 6 de janeiro, informa-se V. Exª. que a lista dos consumidores a quem não foi restituída a caução, contendo o respectivo nome completo e o número do contrato de fornecimento, se encontra afixada no edifício dos Paços do Município, junto ao Balcão de Atendimento Municipal e publicitada em www.cm-castrodaire.pt, até ao dia 31 de Dezembro de 2015.

 

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