Município de Castro Daire

Alteração do Regulamento do Plano Diretor Municipal de Castro Daire

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Discussão Pública — Alteração do Regulamento do Plano Diretor Municipal de Castro Daire


Paulo Martins de Almeida, Presidente da Câmara Municipal de Castro Daire, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 89.º do Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial), que a Câmara Municipal de Castro Daire deliberou, por unanimidade, na sua reunião ordinária realizada no dia 8 agosto de 2019, determinar a abertura de um período de discussão pública, pelo período de 30 dias, a contar do quinto dia após a data da publicação do presente aviso no Diário da República, relativa à proposta de alteração ao Regulamento do Plano Diretor Municipal.

Os interessados poderão consultar o processo, durante esse período, no portal do Município de Castro Daire em https://www.cm -castrodaire.pt/ e na Divisão de Planeamento, Urbanismo e Ordenamento do Território, durante as horas normais de expediente (9:00h/17:00h). As sugestões, observações ou informações, sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no respetivo procedimento de alteração, poderão ser apresentadas por escrito, presencialmente, por correio ou por via eletrónica através do endereço de e -mail do Município de Castro Daire, até ao termo do referido período, através de requerimento dirigido ao Sr. Presidente da Câmara Municipal.

13 de agosto de 2019. — O Presidente da Câmara Municipal, Paulo Martins de Almeida, Dr.