⚠️ Informamos que, devido à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 108/2026, que aprova o novo Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), a nossa plataforma de submissão de processos encontra-se temporariamente em processo de atualização.
⚠️ Pedimos desculpa por qualquer transtorno que esta interrupção possa causar. Estamos a trabalhar com a máxima celeridade para garantir a plena adaptação do sistema à nova legislação, de forma a retomar o funcionamento normal da plataforma com a maior brevidade possível.
Agradecemos a vossa compreensão.
