O que é?
A Comissão de Protecção de Crianças e Jovens de Castro Daire, é uma instituição oficial não judiciária, com autonomia funcional, que visa promover os direitos da criança e do jovem e prevenir ou pôr termo a situações susceptíveis de afectar a sua:
- Segurança
- Saúde
- Formação
- Educação
- Desenvolvimento Integral
A quem se destina:
A crianças e jovens com menos de 18 anos, (ou 21 anos desde que solicitem a continuação da intervenção iniciada antes dos 18 anos), que se encontrem em situações de perigo.
Considera-se que uma criança ou jovem está em perigo, quando:
- Está abandonada ou vive entregue a si própria;
- Sofre maus tratos físicos ou psíquicos ou é vítima de abusos sexuais;
- Não recebe cuidados ou afeição adequados à sua idade e situação pessoal;
- É obrigada a actividades ou trabalhos inadequados à sua idade ou prejudiciais à sua formação ou desenvolvimento;
- Está sujeita de forma directa ou indirecta, a comportamentos que afectem gravemente a sua segurança ou o seu equilíbrio emocional;
- Assume comportamentos ou se entrega a actividades ou consumos que afectem o seu desenvolvimento integral.
A intervenção da CPCJ ocorre em função das comunicações que recebe:
- Das entidades com competência em matéria de infância e juventude;
- Das autoridades policiais e judiciárias;
- De qualquer pessoa, que tenha conhecimento da situação de perigo, em que se encontra uma criança ou jovem;
- A pedido do menor, dos seus pais, do seu representante legal, ou das pessoas que tenham a sua guarda de facto;
- Por iniciativa da própria CPCJ
Legitimidade para a intervenção:
- A intervenção da Comissão depende do consentimento expresso dos pais, do representante legal ou de quem tenha a guarda de facto;
- A intervenção depende, também, da não oposição da criança ou jovem com idade igual ou superior a 12 anos.
Modos de intervenção:
Após consentimento dos responsáveis pelos menores a CPCJ pode intervir apoiando a criança ou jovem :
- Juntos dos pais ou de outro familiar;
- Confiando o menor a pessoa idónea;
- Apoiando o jovem para a sua autonomia de vida;
- Procedendo ao acolhimento familiar ou em instituição do menor em risco.
A Comissão de Protecção de Crianças e Jovens de Castro Daire é composta por:
- Representante da Câmara Municipal de Castro Daire;
- Representante do Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Viseu;
- Representante do Ministério da Educação;
- Representante dos Serviços Locais de Saúde;
- Representante das Instituições Particulares de Solidariedade Social;
- Representante das Associações de Pais;
- Representante das Associações de Jovens;
- Representante das Associações que desenvolvem actividades recreativas, desportivas e culturais destinadas a crianças e jovens;
- Representantes designados pela Assembleia Municipal;
- Representante da Guarda Nacional Republicana;
- Técnicos cooptados pela Comissão.
Contactos:
CPCJ Castro Daire
Rua Dr. Pio Figueiredo, nº13
3600-214 Castro Daire
Tel: 232 315 870
Fax: 232 315 871
Correio electrónico:
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Horário de atendimento:
Segundas-feiras das 09:30 - 12:30
Rua Dr. Pio de Figueiredo, n.º 13, 3600-214 Castro Daire