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José Fernando Carneiro Pereira, Presidente da Câmara Municipal de Castro Daire, torna público que a Câmara Municipal de Castro Daire, na sua reunião realizada a 23 de fevereiro de 2017, deliberou:
1) dar início ao procedimento de "Revisão das Normas Reguladoras de atribuição de Incentivos à Criação de Gado Tradicional – Raça Arouquesa", nos termos e para os efeitos previstos no artigo 98º do Código do Procedimento Administrativo;
2) designar como Gestor de Procedimento o Veterinário Municipal, Dr. Gustavo Santos.
Mais torna público que se podem constituir como interessados e apresentar os seus contributos para o presente procedimento "Revisão das Normas Reguladoras de atribuição de Incentivos à Criação de Gado Tradicional – Raça Arouquesa", no prazo de 10 dias (úteis), contados a partir do dia seguinte ao da publicitação do presente aviso, através de proposta contendo nome completo, morada ou sede, profissão e número de identificação fiscal, bem como o eventual correio eletrónico, dando consentimento para este seja utilizado para os efeitos previstos na alínea c) n.º 1 do artigo 112.º do Código do Procedimento Administrativo.
A constituição dos interessados e os contributos, devem ser dirigidos ao Veterinário Municipal Dr. Gustavo Santos, a quem cabe a direção do procedimento, através do correio eletrónico
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ou entregues pessoalmente no Balcão Único Municipal, Rua Dr. Pio de Figueiredo, 42 3600-214 Castro Daire.
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Paços do Concelho de Castro Daire, 03 de março de 2017
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O Presidente da Câmara Municipal
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José Fernando Carneiro Pereira
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