1 - Regulamento de Organização dos Serviços Municipais - Despacho n.º 3014 2013, DR, II Série »
2 - Fichas de Caracterização - Unidades Orgânicas Flexíveis »
3 - Criação de subunidades orgânicas - Despacho n.º 3015 2013 - DR, II Série »
4 - Alteração das Unidades Orgânicas Flexíveis - Deliberação 101 2015 - DR, II Série »