Foi publicada hoje, 22.04.2015, a Portaria n.º 113/2015, que veio estabelecer e identificar os elementos instrutórios dos procedimentos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), procedendo igualmente à revogação da Portaria 232/2008, de 11 de março.
A Portaria n.º 113/2015, de 22 de abril, entra em vigor no dia seguinte à sua publicação, pelo que, a partir de 23.04.2015, os procedimentos previstos no RJUE, na sua atual redação deverão ser instruídos nos termos da Portaria n.º 113/2015, sem prejuízo do estipulado no Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação (RMUE), na sua atual redação e noutras normas legais e regulamentares.
