Na passada sexta-feira, dia 27 de janeiro, às 17 horas, fui apanhado de surpresa com uma chamada telefónica da Agência Lusa onde me questionavam se já tinha conhecimento que o Tribunal Judicial de Castro Daire estava na lista dos 47 tribunais que seriam extintos por decisão do Governo. Quando fui contactado por este órgão de comunicação social para tomar uma posição sobre a referida extinção do Tribunal Judicial de Castro Daire, fiquei incrédulo, revoltado e estupefacto por aquilo que ouvia.
Como Presidente da Câmara Municipal nunca fui contactado, ouvido ou tive qualquer conhecimento sobre esta proposta de reorganização do mapa judicial promovido pelo Governo.
Apesar da proposta ser da exclusiva responsabilidade do Governo, considero que a Câmara Municipal deveria ter sido consultada neste processo e que, no mínimo, o Município deveria ter conhecimento do estudo que estava a ser realizado, pois o mesmo tem um impacto direto na qualidade de vida dos nossos munícipes.
Depois do choque inicial da recepção da notícia, à qual reagi com uma clara tomada de posição contrária à extinção do nosso tribunal, tentei de imediato recolher os dados que fundamentavam esta proposta de extinção, bem como inteirar-me da situação processual e de funcionamento do Tribunal Judicial de Castro Daire.
Considero que para além dos critérios enunciados, que são um equívoco, a extinção de um serviço tão importante para o Concelho e para os seus habitantes é claramente penalizador para uma comunidade que precisa de apoios e estímulos, não podendo este tipo de proposta estar baseada em estatísticas que, ainda por cima, não correspondem à realidade.
Baseado nos dados solicitados ao próprio Tribunal Judicial de Castro Daire, pude perceber que entre 2008 a 2011 o volume processual deste tribunal é de aproximadamente 1000 processos anuais, sendo que no ano de 2011 este número ultrapassou os 1400 processos. Estes números situam-se bem acima dos 250 processos tidos como base na proposta.
Esta proposta aponta também as melhores instalações do Tribunal Judicial de S. Pedro do Sul em relação ao de Castro Daire. Não desprestigiando o Concelho vizinho, podemos constatar que as instalações do Tribunal Judicial de Castro Daire são condignas e que o edifício se encontra em plenas condições de funcionamento.
Também o argumento das boas acessibilidades entre os dois Concelhos, Castro Daire e S. Pedro do Sul, é um equívoco tendo em conta que são ligadas por uma via, EN 228, que é extremamente sinuosa e difícil de percorrer. Agrava o facto de não haver suficientes transportes públicos entre os dois Concelhos comprometendo o deslocamento daqueles que não possuem veículos próprios.
Outro facto desconsiderado pela proposta do Governo é de que o Tribunal Judicial de Castro Daire serve algumas Freguesias do Concelho de Vila Nova de Paiva, como são os casos de Pendilhe, Vila Cova à Coelheira e Touro. Estas Freguesias, assim como outras Freguesias limítrofes de Castro Daire, estão a uma distância já por si muito considerável da Vila de Castro Daire, pelo que a distancia para S. Pedro do Sul será ainda muito maior e dispendiosa para as pessoas.
Considero que esta medida além de ser injusta, discriminatória e abusiva é extremamente penalizadora para a população e para o próprio Concelho.
Numa época de crise, como esta que atravessamos, não pudemos aceitar mais esta penalização para os castrenses. Este encerramento seria um grave retrocesso no nosso desenvolvimento, comprometendo o acesso a um serviço fundamental para toda a sociedade. Já basta o sentimento de uma Justiça para os afortunados e uma Justiça para os mais carenciados, que as reformas comecem por aí e quem sabe, no futuro, possamos ter uma Justiça mais social onde os direitos e deveres são igualitários.
Esta medida representa também um grande prejuízo para a própria economia local, que já por si apresenta muitas dificuldades numa época de austeridade e recessão económica.
Neste momento é fundamental darmos melhores condições de vida às pessoas e tentar minimizar o sacrifício que as famílias têm de fazer, esta medida vai contra todos os ideais de justiça social, equidade e redução das assimetrias litoral-interior.
Este encerramento é mais um passo no sentido de promover a desertificação do interior e representa um grave atentado ao Concelho de Castro Daire. O Presidente da Câmara e o Executivo a que presido terá uma posição firme e enérgica contra esta medida e está a realizar todas as diligências no sentido de explicar às entidades competentes o quão injusta e penosa é esta medida de extinção do Tribunal Judicial de Castro Daire.
Já recolhemos os dados necessários para esbater e desmentir os argumentos apresentados pela referida proposta. Esses dados já foram enviados, no passado dia 30 de janeiro, para o Ministério da Justiça e também para a Associação Nacional de Municípios para que seja corrigida esta injustiça. Solicitei uma reunião com a Sra. Ministra da Justiça com caráter de urgência, a fim de manifestar o meu desagrado com toda esta situação.
Pretendo ainda que o Executivo Municipal, bem como a Assembleia Municipal, tomem também uma posição firme de oposição a esta extinção e que todos juntos possamos evitar esta “tragédia” para o Concelho.
Com a força de todos e com a razão que nos assiste, tudo faremos para conseguir os nossos intentos. Continuaremos a trabalhar em prol do Concelho e de melhores condições de vida para os castrenses, lutando sempre contra as medidas que nos penalizem e nos tragam mais sacrifícios.
Estou certo que a grande maioria, para não dizer a totalidade, dos castrenses está contra este extinção do Tribunal Judicial de Castro Daire e que percebem o que esta medida representa de penalizador para o Concelho, pelo que conto com o contributo de todos e de cada um para que juntos possamos combater esta intenção e façamos valer o nosso direito de acesso à Justiça.
Conto com o apoio de todos.
O Presidente da Câmara:
José Fernando Carneiro Pereira
